Presidente do Carf defende edição súmulas e diz que processo administrativo é barato e incentiva litigância

A aprovação pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) de 16 novos enunciados de súmulas —instrumento que busca uniformizar a jurisprudência do tribunal— no final de setembro gerou questionamentos entre advogados do setor privado.

A avaliação é que, em alguns desses temas, o conselho abordou questões em que não há uma jurisprudência consolidada —ou que teria contrariado a jurisprudência de tribunais superiores.

Nesta segunda-feira (7), durante debate realizado pela FGV (Fundação Getulio Vargas) dentro do Projeto Tributação no Século 21, o presidente do Carf, Carlos Higino, comentou essas críticas.

Uma delas em relação à obrigação solidária entre empresas do mesmo grupo para a contribuição previdenciária. Higino afirmou que muitos advogados estão fazendo uma interpretação extensiva de uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em relação a uma das súmulas.

O presidente do Carf afirmou que respeita a posição dos advogados e lembrou que "atos administrativos podem ser revistos pelo Judiciário a qualquer momento".

No debate, ele afirmou também que o órgão está tentando sumular o máximo possível de temas, lembrando que 30 já foram aprovadas neste ano.

Higino disse ainda que uma das explicações para o tamanho do contencioso administrativo é que o processo administrativo no Brasil é muito barato e que, em alguns casos, há vantagem em litigar.

Os valores julgados pelo Carf no primeiro semestre deste ano foram de R$ 412 bilhões, patamar inédito. O recorde registrado em todo o ano de 2019, de R$ 482 bilhões (considerando a inflação), deve ser superado nos próximos meses, diante da meta do conselho de julgar R$ 870 bilhões.

O voto de desempate foi utilizado em 4% das discussões que tiveram acórdãos publicados. O percentual é baixo, mas se aplica a casos relevantes.