Plataformas de ecommerce obtêm vitória na reforma tributária após pressão sobre ministro

O governo estava decidido a vetar um trecho do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), cujo impacto seria sentido por plataformas digitais como Ali Express, Amazon, Mercado Livre e Shein. Mas o Palácio do Planalto cedeu à pressão do setor, após ligações de lobistas diretamente para o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais).

O governo estava decidido a vetar o inciso 7⁰ do artigo 22, o que tornaria as empresas responsáveis por recolher IBS não pago por usuários de suas plataformas. Durante a tramitação da reforma no Congresso Nacional, o lobby setorial conseguiu colocar no texto final uma trava para a chamada responsabilidade solidária. Isso evita a responsabilidade sobre eventuais diferenças de valores de imposto não recolhido por terceiros em operações de importação de produtos.

O Planalto queria derrubar o mecanismo e tornar as plataformas corresponsáveis por pagar diferenças de IBS em casos nos quais um revendedor venha a deixar de recolher o valor integral sobre operações de comercialização digital no mercado brasileiro, em função de oscilações cambiais.

Cinco entidades patronais da economia digital e 12 empresas enviaram uma carta aberta ao presidente Lula e ao ministro Fernando Haddad (Fazenda) defendendo a manutenção da trava. Mas a equipe econômica optou por não ceder.

A estratégia do setor, então, virou-se para o ministro Padilha. Ele recebeu uma série de telefonemas de lobistas ligados aos marketplaces e, momentos antes da sanção presidencial do PLP 68, atendeu à demanda das empresas. Com isso, o texto do Congresso desobrigado a empresas de assumirem parte da responsabilidade tributária é o que está valendo.

Procurado por meio de sua assessoria, mas disse que não responderia aos questionamentos da Folha.

REFINARIA MANAUS

Já o setor de combustíveis segue pressionando o governo para suspender o benefício fiscal concedido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) à Ream (Refinaria da Amazônia), vendida em 2022 pela Petrobras ao grupo Atem.

Na avaliação do setor, a desoneração da operação de refino local para atender ao Polo Industrial da Zona Franca de Manaus cria uma reserva de mercado para um único competidor.

A pressão chegou à AGU (Advocacia-Geral da União), que avalia entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar o benefício do texto sancionado por Lula. "Estamos estudando a possibilidade de ajuizar a ação", disse a AGU por meio de sua assessoria. "Não está certo, mas pode ocorrer", sinalizou.

Caso o órgão acione o Judiciário, o governo Lula estará quebrando acordo político firmado com o Senado. O governo manteve o benefício fiscal como parte do acordo com o Congresso para aprovar o PLP 68 em dezembro.

O setor de combustíveis também busca diálogo com o PGR (Procurador-Geral da República), Paulo Gonet, para que o órgão endosse um possível questionamento da AGU no Supremo.