Painel: Vereadores querem anular reunião que aumentou passagem de ônibus para R$ 5 em SP

Os vereadores Amanda Paschoal (PSOL) e Nabil Bonduki (PT), que tomam posse em 1º de janeiro na Câmara Municipal de São Paulo, entraram com ação na justiça questionando a reunião do CMTT (Conselho Municipal de Trânsito e Transporte) que deliberou aumento da passagem de ônibus na capital para R$ 5.

A ação, movida contra o município de São Paulo, representado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), foi apresentada na 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. A intenção é suspender os efeitos da reunião extraordinária do CMTT realizada nesta quinta-feira (26). Na petição, Paschoal e Bonduki argumentam que o encontro não cumpriu os requisitos formais para apreciação da tarifa pelo órgão colegiado.

Na ação, eles afirmam que o processo de reajuste tarifário deveria ser conduzido com transparência e garantia de participação social, especialmente pelo CMTT. Paschoal e Bonduki argumentam que a reunião foi convocada às pressas, entre o Natal e o Ano Novo, e descumpriu determinações judiciais sobre a necessidade de garantir participação social na deliberação.

Também dizem que os técnicos não sabiam justificar uma série de informações, como qual seria a motivação para a escolha entre o valor de R$ 5 ou R$ 5,20.

"A ausência de consultas públicas mais amplas, de tempo hábil para divulgação da reunião e seu tema e o desrespeito às deliberações do conselho afetam a legitimidade da medida e violam o direito à gestão democrática, também previsto na lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana."

"O aumento da tarifa deve ser justificado por razões técnicas, econômicas e levar em consideração os impactos sociais, sem onerar de forma desproporcional a população, principalmente em um contexto de agravamento das desigualdades sociais", escrevem, na ação. "Da mesma forma, esse aumento deve ser precedido de rigorosos procedimentos formais, tanto em termos de estudos técnicos, como por participação social ampla, algo que não foi garantido no caso concreto."

A ação indica que a alta sem a análise do impacto sobre as populações vulneráveis, sem a transparência necessária e apreciação pelo CMTT "configura violação a diversos direitos constitucionais e infraconstitucionais, além de contrariar as leis que regem a mobilidade urbana e a prestação de serviços públicos."

"Ricardo Nunes aumentar a passagem para R$ 5 reais vai prejudicar muito a população de São Paulo", diz Paschoal. "Pode parecer pouco falar em R$ 0,60 por passagem, mas, para quem trabalha, e usa o mês todo, isso chega a R$ 26. É uma refeição a menos para quem tem o dinheiro contado."

Bonduki, por sua vez, afirma que a Prefeitura não respondeu a diversos problemas que envolvem o cálculo do aumento.