Painel S.A.: TCU dá ultimato a alto escalão da Fazenda e da Receita

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, o secretário da Receita Federal, a procuradora-geral da Fazenda e o presidente da Casa da Moeda correm o risco de receber multa do TCU, caso não religuem, de imediato, o Sicobe, sistema de controle de produção de bebidas usado no passado para definir os tributos a serem pagos pela indústria.

Nesta quarta (19), o ministro Jhonatan de Jesus deu um ultimato à cúpula da Fazenda e à da Receita para que religue o sistema, decisão tomada pelo tribunal em agosto do ano passado. Ele foi acompanhado pelos demais ministros.

O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, já afirmou publicamente que esse sistema deverá ser substituído por outro, mas, para a corte de contas, isso é irrelevante no processo.

De acordo com julgamento, o sistema foi criado por uma lei e, por isso, não poderia ser desligado por ato administrativo —como ocorreu. Em agosto de 2024, o TCU já tinha determinado a retomada do sistema.

Segundo ministros do TCU, a Receita revogou todas as normativas atreladas ao Sicobe e ao controle de bebidas e a Fazenda cogita cancelar o contrato vigente com a Casa da Moeda —que respondia pelo Sicobe.

Antecedentes

Nos bastidores, há um jogo de pressão no governo envolvendo a Sicpa, fornecedora da solução tecnológica do sistema de controle, a Receita e a Fazenda têm resistência.

Isso porque a empresa suíça foi contratada pela Casa da Moeda sem licitação e há uma série de denúncias envolvendo a companhia, as quais ela nega.

O custo do religamento, segundo a Receita, é estimado em R$ 1,8 bilhão por ano, para uma arrecadação tributária de aproximadamente R$ 13 bilhões.

Em agosto de 2023, a Receita formou um grupo de trabalho para receber todas as sugestões e denúncias, de modo a instruir e fundamentar a decisão do órgão, que estava prevista para dezembro de 2024.

Com Stéfanie Rigamonti