Painel S.A.: STF derruba decisões que reconheciam vínculo de emprego em contrato de franquia

O STF (Supremo Tribunal Federal) cassou duas decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), no Paraná, que reconheciam vínculo de trabalho em contratos de franquia entre corretoras e a seguradora Prudential do Brasil.

Os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes destacaram que as decisões do TRT do Paraná descumpriram jurisprudência estabelecida pelo próprio Supremo, que já confirmou a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio.

Além disso, as leis de franquias e de corretagem de seguros mantêm regramento próprio. Na legislação, não é reconhecido relação de trabalho como vínculo formal.

Em ambos os casos, as decisões favorecem a Prudential. De acordo com a companhia, somente no STF já foram julgadas 26 reclamações do tipo, além de haver outras 40 decisões do TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconhecendo a natureza empresarial entre franqueadora e franqueados.

O caso analisado por Mendonça envolvia um corretor que trabalhava em uma franquia da Prudential e alegou vínculo empregatício por responder a superiores hierárquicos diretos.

No processo, o TRT paranaense acatou a narrativa de que existia uma relação formal de subordinação e que a Prudential local estabelecia um "contrato simulado de franquia, com intuito de burlar a lei trabalhista".

O juiz do STF afirmou que, mesmo que o corretor tenha narrado fatos, quem deveria julgar o caso era a Justiça comum, não a do trabalho.

Além disso, julgamentos anteriores do Supremo já haviam apontado que agentes econômicos possuem liberdade para formular estratégias negociais para obter eficiência econômica e competitiva. A Corte também já estabeleceu quais seriam as condições de vulnerabilidade e capacidade de consentimento do trabalhador.

Idiana Tomazelli (interina) com Diego Felix