Painel S.A.: Governo se divide por veto a benefício de refinaria na Zona Franca

O Palácio do Planalto está diante de um dilema para vetar os benefícios concedidos à Atem, refinaria de combustível instalada na Zona Franca de Manaus que, conforme texto aprovado pelo Congresso, usufruirá dos benefícios tributários da região.

A equipe econômica é contrária ao incentivo porque não há previsão expressa na lei da Zona Franca de Manaus ao setor de petróleo e derivados, entendimento que já foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ou seja, não vetá-lo seria consagrar o incentivo.

Outra barreira para o Ministério da Fazenda é fiscal. A reforma tributária foi aprovada considerando os gastos tributários existentes previamente. Com a inclusão do setor de petróleo, os empenhos no Orçamento serão maiores, algo incompatível com o texto da reforma.

Além disso, a concessão de uma vantagem ao petróleo exigiria compensações ao etanol na região, que, por diretriz do governo, tem incentivo em relação à gasolina.

A ala política do Planalto, no entanto, tenta contornar a situação. Isso porque a emenda que favoreceu a refinaria amazonense partiu do senador Eduardo Braga (MDB-AM), importante aliado, e, a partir deste ano, o amazonense Omar Aziz será o próximo líder do PSD no Senado, também muito próximo do governo.

O Ministério de Minas e Energia ainda não se posicionou definitivamente.

Preços elevados

Antes pertencente à Petrobras e vendida em 2022 para a Atem, a Refinaria do Amazonas vem praticando preços mais altos de combustíveis desde o ano passado, segundo dados do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás), mesmo com os subsídios no recolhimento do PIS/Cofins.

O preço da gasolina e do diesel aos consumidores de Manaus estão, respectivamente, 10% e 7% mais caros na comparação com algumas capitais, como Rio de Janeiro, Porto Alegre e São Paulo, diz o instituto.

Agentes do setor avaliam que a tendência é que esses preços subam mais, dada a falta de concorrência na região. Diante disso, a validação pelo governo dos benefícios na regulamentação da reforma traria injustiça tributária, afirmam.

Incentivo para produção local

Um estudo feito pelo professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, mostra que, diferentemente do que aponta o IBP, o incentivo para manter o refino do petróleo entre os bens e os serviços produzidos na Zona Franca deverá gerar uma isenção fiscal da ordem de R$ 298,3 milhões anuais.

Holland avalia que sem esse incentivo fiscal, a indústria de refino não é economicamente viável, tornando a região Norte completamente dependente de importação de combustíveis.

Segundo ele, diferentemente de EUA e Europa, a atividade de refino no Brasil é altamente concentrada e distante da Amazônia, sendo que mais de 98% se realizam longe dos principais centros populacionais do Norte. A região representa menos de 2% da capacidade de refino nacional.

Há dois custos relevantes, um associado com a importação de petróleo de fora da Amazônia e outro com custos do gás natural, para operar principalmente como fonte de calor, energia e insumo na produção de hidrogênio. Esses custos adicionais foram estimados em aproximadamente R$ 344,4 milhões, valor superior ao incentivo fiscal previsto com a inclusão da atividade de refino de petróleo no contexto da Zona Franca.

Para o economista, o incentivo fiscal não distorce a competividade do setor e garante isonomia competitiva entre a operação na Zona Franca de Manaus e o restante do Brasil.

Com Stéfanie Rigamonti