Painel S.A.: Companhia de saneamento faz acordo para regularizar R$ 1,5 bi devido à União

A Caerd (Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia) fechou um acordo de transação com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) para regularizar um passivo de mais de R$ 1,5 bilhão em dívidas previdenciárias, tributárias e com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Esse é o quarto acerto do governo com companhias estaduais de saneamento. A PGFN também já fez acordos de transação com empresas do Maranhão, do Piauí e do Pará.

A regularização dos passivos permite a recuperação das certidões de regularidade fiscal e abre caminho para as companhias retomarem capacidade de investimento. O novo Marco Legal do Saneamento Básico estabeleceu como meta a universalização do acesso ao saneamento básico até 2033. O objetivo é atender 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário.

A transação com a Caerd envolveu a concessão de descontos de até 65% sobre encargos e multas. O abatimento não pode incidir sobre o valor principal da dívida.

Após os descontos, a dívida ficou em R$ 643,9 milhões. A empresa também poderá usar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) para quitar o valor remanescente.

O acordo ainda envolve oferta de garantias e eventual assunção de responsabilidades pelo estado.

Idiana Tomazelli (interina) com Diego Felix