Pacote anti-STF: CCJ aprova projeto que autoriza Congresso a barrar decisões da Corte

Apenas três dias após o primeiro turno das eleições municipais, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara parecem dispostos a fazer um enfrentamento do Poder Judiciário.

Na tarde desta quarta-feira (9), o colegiado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Legislativo sustar decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta Corte da Justiça brasileira.

O projeto foi aprovado com 38 votos favoráveis e 12 contrários. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial da Câmara e, na sequência, pelo plenário.  

De acordo com a PEC aprovada na CCJ, o Congresso pode derrubar decisões do Supremo se avaliar que a Corte foi além de suas prerrogativas judiciais. Para que uma decisão do STF seja sustada pelo Legislativo, seriam necessários os votos de dois terços da Câmara e do Senado.

Ainda segundo o texto do projeto, caso o Congresso barre uma decisão do STF, a Corte ainda poderá mantê-la se obtiver os votos de um quinto de seus integrantes.

O relator da PEC foi o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Mais cedo, a mesma CCJ já havia aprovado uma outra PEC que faz parte do chamado “pacote anti-STF”, que limita as decisões monocráticas (individuais) de ministros da Suprema Corte. Nesse caso, foram 39 votos favoráveis e 18 contrários.

“Estamos vendo uma tentativa de construir um pacote anti-Supremo, que está sendo nominado desta forma. Efetivar um pacote anti-Supremo para dizer: queremos calar a Constituição que assegurou a democracia. Essa PEC também é construída por aqueles que não conseguem respeitar a própria democracia”, criticou a deputada federal Érika Kokay (PT-DF).

A deputada oposicionista Bia Kicis (PL-DF), por sua vez, comemorou as deciões da CCJ. “Compete ao Congresso Nacional zelar por sua competência legislativa. Essa PEC traz um remédio para isso”, afirmou.