Mudança no IR é só uma gambiarra, mas alivia faixas de classe média

Como "reforma", porém, as medidas anunciadas podem até significar um retrocesso. Para começar, se todo reforma deve começar pela simplificação, esta vai na direção da complicação, tal as exceções e critérios específicos de que lança mão. Depois, o conjunto é qualquer coisa menos integrado e estrutural, o que pode significar a necessidade de correções complexas no futuro.

Em relação às contas de chegar mencionadas, a primeira delas limitou a isenção do IR a faixas mais baixas da tabela progressiva do IR, sem considerar o "progressivo" da tabela. A isenção alcançou integralmente rendas até R$ 5 mil e parcialmente, de R$ 5,001 mil a R$ 7 mil, com rendimentos acima de R$ 7 mil excluídos do benefício. Com o artifício, incomum no mundo da tributação do IR, foi possível limitar as perdas de arrecadação a R$ 25 bilhões em 2026 e R$ 28 bilhões em 2027.

Se, ao determinar isenção para rendas até R$ 5 mil, fosse aplicada normalmente a tabela progressiva, a própria Receita calcula que a perda de receitas chegaria a R$ 120 bilhões em 2026. A diferença de R$ 90 bilhões é o montante de uma dessas contas de chegar. O mesmo ocorreu no lado da taxação compensatória de altas renda.

A taxação de altas rendas, conforme estimativas da Receita, será também próxima a R$ 25 bilhões em 2026. Para isso, vários limites de tributação e abatimentos foram mantidos. Também foram mantidas isenções de IR sobre papéis financeiros — letras imobiliárias e do agronegócio, por exemplo — e outras rendas — ganhos de capital, heranças e doações. Sobrou mesmo o início, necessário, da tributação de lucros e dividendos.

Não seria necessárias as voltas ao mundo que o projeto do governo dá para restringir perdas tributárias — restringindo também as compensações, se não houvessem restrições políticas tão potentes a reformas no injusto e ineficiente sistema tributário brasileiro.

A simples correção monetária da tabela progressiva do IR promoveria a isenção de rendas até R$ 5 mil, mantendo a desejável progressividade da tributação das diversas faixas de rendas. Nem se está falando na criação de mais uma ou duas faixas de renda, com alíquotas acima da de 27,5% hoje máximo, entre 30% e 35%, por exemplo, que talvez já compensasse as perdas de arrecadação, sem falar na tributação de ganhos hoje isentos, como lucros e dividendos.