MEIs têm novas regras para emitir notas fiscais a partir desta terça (1º); entenda a mudança

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A partir desta terça-feira (1º) começam a valer as novas regras para a emissão de notas fiscais de MEIs (Microempreendedores Individuais) que exercem atividades ligadas a comércio, indústria e serviço de transporte, segundo as Secretarias da Fazenda de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

O Ministério da Fazenda adiou uma vez o início das regras, que inicialmente começariam a valer em setembro. Agora, o órgão apenas informou que caberia às secretarias esclarecer detalhes sobre as mudanças. Já a Receita Federal não respondeu até a publicação desse texto.

Os microempreendedores terão de inserir o CRT 4, Código de Regime Tributário específico do MEI, nas emissões de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Todas as mudanças estão detalhadas na Nota Técnica 2024.001 da Sefaz (Secretaria da Fazenda e Planejamento) do governo federal.

Além da inclusão do CRT 4, também haverá a atualização na tabela do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações), sistema que é utilizado para descrever qual é a natureza da operação que está sendo registrada, ou seja, se descreve uma venda, uma devolução, uma remessa ou algum outro tipo de ação.

"Na prática, isso significa que será necessário preencher o campo com o regime tributário de microempreendedor individual que poderá ter a validação realizada na base da Secretaria da Fazenda do estado. Com a validação, as notas poderão ser rejeitadas pelo preenchimento incorreto", explica o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

Sueli Lyra, consultora especialista em políticas públicas do Sebrae, diz que outra mudança é que o MEI, ao realizar venda interestadual a não contribuinte, não precisará se preocupar com o preenchimento de informações referentes ao diferencial de alíquotas. "Tal informação é irrelevante por ocasião da utilização do CRT 4", afirma.

Folha Mercado

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Segundo a Sefaz-RJ, além de simplificar o processo nas operações internas e interestaduais, as alterações agilizam a emissão por meio do aplicativo da NFF (Nota Fiscal Fácil). "A plataforma, que está disponível para os empreendedores fluminenses com inscrição estadual desde 2023, permite gerar documentos em menos de um minuto", afirma o órgão em nota.

Renata Queiroz e Fabiana Marastoni, especialistas em tributos da IOB, afirmam que as mudanças devem oferecem mais controle para o MEI, para contadores e para o fisco, que conseguirá distinguir a tributação adequada.

Anteriormente, era preciso utilizavar o CRT 1, código destinado a contribuintes enquadrados como Simples Nacional. O CRT 4 foi criado exclusivamente para os microempreendedores.

"Entendemos que o CRT 4 permite um maior controle cadastral, pois o contribuinte irá emitir o documento fiscal informando exatamente o regime de tributação em que se enquadra", explicam as especialistas.

QUAIS SÃO OS NOVOS CÓDIGOS (CFOPs) DISPONÍVEIS PARA USO PELOS MEIS?

1.202: Devolução de mercadoria
1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual)
5.102: Venda de mercadoria adquirida
5.202: Devolução de compra para comercialização
5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento
6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual)
6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual)
Para operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, os seguintes códigos poderão ser utilizados: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.

O QUE ACONTECE SE O MEI NÃO CUMPRIR AS NOVAS REGRAS?

As especialistas dizem que, em casos de erros na emissão das notas, é necessário observar a rejeição 481, que exige a utilização do código correto na emissão de notas fiscais eletrônicas. Essa validação é opcional, assim, depende de cada estado adotar ou não essa verificação. Em São Paulo, a rejeição já foi implementada.

"Ainda que o seu estado não tenha implementado esta rejeição, não implica que o contribuinte não tenha que optar pelo CRT correto." Caso ele adote o código incorreto: ou ele terá a rejeição na emissão do documento, se o estado optar pela validação, ou ficará sujeito a penalidade futura, que dependerá de cada unidade federativa, afirmam.

QUE ELEMENTOS DEVEM SER DETALHADOS NAS EMISSÕES DE NOTA FISCAL?

Para garantir que as emissões estejam em conformidade com as regras que passarão a ser exigidas em 2025, o MEI deverá observar as seguintes informações em suas notas fiscais: