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há 2 semanas
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Veículos autônomos, diagnósticos médicos e controle de trânsito são alguns dos sistemas classificados como de ‘alto risco’; proposta também estabelece normas de proteção aos direitos autorais
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Proposta que regulamenta IA no país segue agora para a Câmara dos Deputados
O Senado Federal aprovou o projeto de lei que estabelece um marco regulatório para a inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados e busca garantir um desenvolvimento responsável da IA, protegendo os direitos dos cidadãos e estimulando a inovação tecnológica no país. O texto, que passou por 14 audiências públicas com a participação de especialistas e sociedade civil, inclui diversas diretrizes para a regulamentação, com destaque para a classificação dos sistemas de acordo com o risco que representam.
Os sistemas de “alto risco”, como aqueles que impactam diretamente a vida humana ou os direitos fundamentais, terão regras mais rigorosas. Além disso, o uso de IA em contextos como veículos autônomos, seleção de estudantes e políticas públicas será mais restrito. Também são proibidos sistemas com “risco excessivo”, como os que envolvem armas autônomas e técnicas subliminares.
Uma das principais inovações do projeto é a introdução de uma avaliação preliminar de risco, obrigatória para sistemas generativos e de propósito geral, a fim de medir o impacto potencial antes de sua disponibilização no mercado. A proposta também estabelece regras de proteção aos direitos autorais, permitindo o uso de conteúdos protegidos para treinar IA em contextos de pesquisa e educação, sem prejudicar os interesses econômicos dos criadores.
No que se refere aos direitos dos cidadãos, o projeto assegura a proteção da privacidade e dos direitos de personalidade. O uso de IA para identificação biométrica e outras tecnologias deverá respeitar o consentimento prévio e evitar discriminação ou invasão de privacidade. Para sistemas que possam afetar diretamente os direitos dos trabalhadores, como em decisões automatizadas de recrutamento e demissões, será garantido o direito à revisão humana das decisões.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a responsável pela regulamentação e fiscalização da IA no Brasil, impondo sanções e multas quando necessário. A ANPD também coordenará o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), integrado por órgãos estatais e entidades de autorregulação, com o objetivo de harmonizar as políticas públicas e promover a transparência no uso da IA.
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Além disso, o projeto assegura que os cidadãos afetados por sistemas de alto risco terão direito a explicações sobre as decisões tomadas pela IA, podendo contestá-las e solicitar revisão humana, especialmente quando essas decisões tiverem impacto jurídico significativo. O substitutivo também busca equilibrar a proteção de direitos individuais e sociais com o avanço tecnológico, estimulando a inovação, especialmente nas microempresas e startups nacionais, e promovendo o letramento digital da população para um melhor aproveitamento da tecnologia.
Publicada por Felipe Dantas
*Reportagem produzida com auxílio de IA
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