Lula sanciona lei que regulamenta mercado de carbono no Brasil

A lei divide o mercado de crédito de carbono em dois setores: o regulado e o voluntário. O primeiro promove a descarbonização por meio de metas governamentais para diferentes setores da economia, que poderão ser atendidas pela redução de emissões dentro das empresas ou pela compra de créditos de carbono.

Já o mercado voluntário, as empresas compram créditos de carbono para atender metas corporativas de neutralização de emissões de gases. Nesse quesito, a medida esclarece as regras para os projetos e programas de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) com geração de créditos de carbono e doações que têm como base a redução de emissões por desmatamento, degradação e aumento de estoques de carbono na vegetação nativa.

A lei estabelece ainda regras para o desenvolvimento de programas REDD+. E garante o direito de proprietários legítimos, como povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, de realizarem projetos de carbono em suas áreas.

As organizações sujeitas à regulação deverão fornecer um plano de monitoramento e relatórios de suas atividades ao órgão gestor.

Agropecuária fica fora da regulação

O setor agropecuário ficará fora dessa regulação. As emissões indiretas de dióxido de carbono e outros gases relacionados ao aquecimento global decorrentes da produção de insumos ou matérias-primas agropecuárias não vão ser consideradas nas obrigações de contenção de emissão de gases.