Líderes do Senado cobram fim da urgência na regulamentação da reforma tributária

Líderes do Senado se reuniram na manhã desta quinta-feira (8) para tratar dos projetos que terão prioridade deliberativa na próxima semana e do calendário para o período pré-eleições municipais.

Um dos principais assuntos debatidos foi o pedido feito pelas lideranças ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para a retirada da urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que apresenta as primeiras regras para a regulamentação da reforma tributária. O texto foi encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo.

Isso porque o projeto, lido em plenário em 7 de agosto, teria de ser votado pelos senadores até 22 de setembro para não sobrestar a pauta, tempo considerado não hábil pelos parlamentares diante da importância e complexidade do assunto. A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para o líder da oposição na Casa, senador Marcos Rogério (PL-RO), o Brasil reclama uma reforma tributária que represente simplificação, redução de carga tributária e melhor distribuição do produto da arrecadação. Se a reforma não atingir esses objetivos, segundo o parlamentar, será inócua.

“Há um apelo para que se retire a urgência constitucional deste texto porque nós estamos diante de uma reforma que vai impactar o Brasil inteiro. Tem pontos muito sensíveis, setores muito preocupados com o impacto disso e que precisam ser acolhidos pelo Senado Federal numa discussão ampla, profunda, democrática, ouvindo os setores da economia, ouvindo os governos estaduais, municipais, para se chegar um entendimento quanto ao texto ideal. Fazer isso, dentro de um espaço de tempo que temos hoje seria uma irresponsabilidade”, disse Marcos Rogério.

Também favorável a retirada da urgência, o senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária, lembrou que já há 11 reuniões definidas e outras mais que estão sendo solicitadas, exatamente para debater e apresentar para a CCJ, e para o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), um relatório que deverá ser entregue até 22 de outubro. A expectativa é de que a matéria chegue ao Plenário para deliberação no início de novembro.

“A ideia é fazer muito tecnicamente isso, ver a redação da Câmara, a sugestão de mudança e a justificativa bem concreta, com números e as consequências. Agora que a sociedade, as empresas, os segmentos começaram a fazer os cálculos, e o mundo real é diferente do que está no texto que é acadêmico, teórico”, expôs Izalci.

A reforma tributária foi promulgada em dezembro passado como Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. A partir de 2033, eles serão cobrados em dois níveis: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) fica com a União, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) fica com estados, Distrito Federal e municípios.

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Reoneração

Há meses no palco de debates e discordâncias entre governo e Congresso Nacional, a reoneração da folha de pagamento de setores da economia deve ser votada na terça-feira (13) em plenário. O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União Brasil-PB), procura atender acordo firmado entre os Poderes Executivo e Legislativo sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração por quatro anos.

Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (2025 a 2027). Na última quarta-feira (7), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, enfatizou que a questão da reoneração em si já foi acertada, mas ainda não há acordo em relação às fontes de compensação.

“No tema da reoneração, a Oposição tem uma posição muito clara e que me pareceu muito evidente no Colégio de Líderes, que é a posição majoritária de não aceitar qualquer tipo de aumento de carga tributária. O governo tenta jogar para o Congresso uma responsabilidade para arrecadar mais. O tema da desoneração da folha não pode ser argumento para o governo emparedar o Congresso Nacional, que já votou essa matéria por mais de uma vez”, disse Marcos Rogério.

Para o senador Laércio Oliveira (PP-SE), o Senado tem feito gestos importantes para que se resolva este problema.

“A gente não aceita sob hipótese alguma aumento de carga tributária e nesse sentido o Senado já se debruçou e apresentou ao Ministério da Fazenda sugestões importantes de como encontrar uma fonte de compensação em função daquilo que o Senado já decidiu, que é a continuidade da desoneração de alguns setores”, afirmou o senador Laércio.

Dívida dos estados

Também está na pauta para a próxima semana o projeto de lei complementar que trata das dívidas dos estados com a União (PLP 121/2024). O presidente Pacheco afirmou na terça-feira (6) que a intenção é de que até a votação sejam dirimidas as pendências com relação ao texto. A matéria cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e foi apresentada por Pacheco em julho. O texto está sob relatoria do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Na quarta-feira (8), Pacheco esteve reunido com governadores do Nordeste. Os gestores pediram que os recursos do Fundo de Equalização Federativa (FEF) sejam distribuídos pelo mesmo critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A criação do FEF é uma das medidas previstas do PLP 121/2024.

Segurança privada

Depois de mais de 20 anos em tramitação no Congresso, o Senado deve votar na terça-feira o Estatuto da Segurança Privada – substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 6/2016) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 135/2010.

No final do ano passado, o plenário do Senado aprovou requerimento para desarquivar o estatuto. O projeto original foi apresentado pelo ex-senador Marcelo Crivella e estabelecia apenas um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes. O PLS 135/2010 foi aprovado pelo Senado em 2012.

Remetido à Câmara dos Deputados, o texto foi amplamente modificado e passou a tratar de temas como atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais e uso de armas e outros equipamentos controlados. A matéria é relatada pelo senador Laércio Oliveira.

Segundo o senador, nos últimos seis meses foi feito um esforço enorme para se conseguir aproximar as distâncias que havia entre órgãos de regulação, governo, Ministério da Justiça, empregadores e empregados. Laércio destacou que o projeto trata de segurança jurídica, legalidade das atividades exclusivamente para as empresas registradas na Polícia Federal e o bem-estar do trabalhador envolvido na segurança privada.

“O Estatuto da Segurança Privada é o caminho que nós construímos para alcançar um ambiente propício, para que os trabalhadores da segurança privada sejam respeitados, que tenham capacidade de desenvolver a sua atividade de uma forma segura, tranquila e com o suporte dos órgãos que coordenam e dirigem a segurança privada no país, a exemplo da Polícia Federal”, disse o relator.

Calendário

De acordo com os senadores que participaram da reunião, o Senado se reunirá presencialmente, na próxima semana, e “semipresencialmente”, nas segunda quinzena de agosto. Novo encontro exclusivamente presencial acontecerá na primeira semana de setembro. Outros temas polêmicos, como o projeto da Câmara que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil (PL 2.234/2022), ficarão para depois das eleições.