Lei de IA avança no Senado com previsão de remuneração de direitos autorais

O projeto de lei da Inteligência Artificial foi aprovado nesta quinta-feira (5) na comissão temporária sobre IA no Senado e segue para votação no plenário da casa na próxima terça-feira (10).

Em queda de braço com senadores bolsonaristas e as Big Tech, o governo abriu mão de incluir o conceito de integridade de informação no relatório do projeto de lei aprovado nesta quinta –mas o pagamento de direitos autorais por conteúdo usado em treinamento de IA, outra prioridade dos governistas, foi mantido no texto. Outra vitória da oposição foi a exclusão das plataformas de internet do rol dos sistemas de IA classificados como de alto risco, o que as sujeitaria a regras mais rígidas.

O projeto em tramitação no Senado prevê que as aplicações de IA de "alto risco" passem por avaliação de riscos, testem possibilidade de vieses e preconceitos, e deem aos usuários o direito à revisão humana das decisões. Entre os sistemas de alto risco previstos no projeto estão aqueles que atuam no controle do trânsito, seleção de estudantes para entrada em instituições, contratação e promoção de funcionários, gestão da imigração e das fronteiras.

O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO) acatou uma emenda do senador Marcos Rogério (PL-RO) que retirou do rol de alto risco os sistemas de curadoria, difusão, recomendação e distribuição automatizada de conteúdo. Trata-se dos algoritmos usados por empresas como YouTube, Google, X, TikTok e Meta para determinar como distribuir e recomendar conteúdo.

As empresas e a oposição também conseguiram retirar do texto da lei a maioria das menções a integridade de informação, que consideravam uma maneira de o governo interferir em conteúdo e violar liberdade de expressão.

Um dos incisos suprimidos determinava que riscos "à integridade da informação, à liberdade de expressão, ao processo democrático e ao pluralismo político" seriam critério para identificação de novas hipóteses de IA de alto risco.

Eles acreditam que esses termos são excessivamente vagos e vão permitir ao órgão regulador censurar conteúdo, representando ameaça à liberdade de expressão.

"Quem vai ter poder para dizer o que é confiável e o que não é, o que tem consistência e o que tem precisão?" questionou o senador Marcos Rogério nesta quinta. "Tive o cuidado de propor (emenda) que retira do texto o que dá margem para criar o ministério da verdade no Brasil".

Em contrapartida, o projeto de lei manteve intacta a previsão de remuneração de direitos autorais sobre dados e conteúdo usados para treinar modelos de inteligência artificial, que poderia custar milhões às Big Tech.

Em nota assinada por entidades representantes de empresas de tecnologia e do agronegócio criticaram o texto.

"A versão atual do PL 2338 ainda não encontrou o mais adequado equilíbrio entre a proteção de direitos de autor e conexos e a criação de um ambiente amigável à inovação para possibilitar o treinamento de modelos de IA sem inviabilizar a proteção dos titulares de direitos", diz a nota. "A última versão do PL 2338 apresenta um conjunto de regras que pode inviabilizar o desenvolvimento da IA no Brasil. "

As empresas defendem que todos os dados e conteúdos públicos na internet possam ser usados para treinar modelos de IA sem remuneração – a não ser que os autores ou detentores dos direitos façam o chamado "opt out", declarem que não querem que seu conteúdo seja usado.

O texto prevê retroatividade – autores que já tiveram seu conteúdo "raspado" sem autorização para treinar modelos de IA teriam direito a remuneração.

A previsão era votar no plenário nesta quinta-feira mesmo, mas o relator adiou para terça, sob pressão da oposição. "Tem uma bancada que não quer regulação nenhuma, quer o livre o funcionamento da IA como na atualidade, abrindo espaço para discurso de ódio e crimes", disse à Folha o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Ainda assim, ele citou a mobilização dos artistas pela remuneração de direitos autorais, mantida no texto, e festejou. "Vemos um grande passo aprovação na comissão", disse.