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A decisão emitida na segunda-feira obriga a Meta a aceitar anúncios que contenham a imagem da Havan ou de Luciano Hang apenas se contratados por páginas oficiais da empresa, previamente identificadas em uma lista anexada ao processo. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária no valor de 200 mil reais por anúncio ilícito, com limite total de até 20 milhões de reais.
Procurada nesta terça-feira, a Meta disse que não vai se manifestar. A empresa pode recorrer da decisão.
A juíza Joana Ribeiro, da 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque (SC), considerou que o processo de contratação de anúncios nas plataformas da Meta não é seguro o suficiente para evitar crimes que afetam anunciantes e consumidores vítimas dos golpes.
Segundo a magistrada, “não é crível” que a Meta possa vender publicidade de uma forma "que não seja segura às empresas que sustentam seu modelo de negócio”.
“Seria como se um canal de televisão fizesse uma propaganda de que é possível comprar um celular na Havan por 500 reais, paga por um sujeito ou empresa, sem que o contratante comprove a condição jurídica de efetivo representante da Havan”, afirmou a juíza.
Em nota, a Havan disse que a decisão “é um marco na proteção dos direitos da varejista e do empresário, que há muito tempo vêm sendo prejudicados por golpes digitais.”
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