Investidor tem até dezembro para regularizar ativos no exterior

"Outro ponto de diferencial é que o novo RERCT inclui um rol maior de bens regularizáveis, abrangendo também ativos intangíveis, como marcas, copyrights, software e patentes, e bens tangíveis como veículos, aeronaves e embarcações", afirma.

Quais as vantagens de aderir ao programa?

O Fisco tem grande poder de cruzamento de informações em relação à omissão de receitas e bens. Com a adesão, o contribuinte poderá evitar o início de ações penais, como no caso de sonegação fiscal e crimes contra ordem tributária, antes de uma ação fiscal da Receita Federal e demais órgãos fiscalizadores, segundo Rodrigo Lazaro, sócio da FCR Law.

"O Fisco possui um poder de localizar incompatibilidades entre movimentações financeiras e patrimônio de empresas e pessoas físicas com base em um grande volume de informações reportadas por instituições financeiras, fornecedores, empregadores, credores, entre outros, o que torna relevante a possibilidade de regularização fiscal", afirma.

Além disso, o especialista diz que, para bens no exterior, o dólar fixado para conversão no RERCT é o de 31 de dezembro de 2023, divulgado pelo Banco Central (R$ 4,84), o que representa um atrativo em relação ao valor atual (aproximadamente R$ 5,62).

Antônio Carlos Morad, titular do escritório Morad Advocacia Empresarial, afirma que quem oculta os bens podem até responder criminalmente, dependendo do caso.