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Ministro disse que não há qualquer possibilidade do Perse ser prorrogado ou rediscutido. "Nós encerramos a discussão com este pacto: não reabrir conversas sobre valores. Pediram uma checagem, e isso eu penso que é um dever do poder público, então não há qualquer problema para consagrar o acordo. Não há decisão legislativa, e sim administrativa", afirma.
Programa criado em 2021 virou uma queda de braço entre o Ministério da Fazenda e o Congresso no ano passado. A Câmara aprovou a medida antes do Senado. A equipe econômica queria encerrá-lo, mas a pressão por parte dos deputados que representam o setor fez com que o governo aceitasse remodelar a medida.
No fim de 2023, o governo editou uma Medida Provisória para acabar com o Perse. A proposta previa acabar com a isenção de CSLL, PIS/Pasep e Cofins a partir de abril de 2024. A isenção do IRPJ acabaria em janeiro de 2025.
Perse foi criado para socorrer o setor de eventos, fortemente afetado pela pandemia da covid. Hoje ele contempla 44 atividades econômicas, como hotéis, produção teatral, bares e restaurantes. A lista já foi bem maior, com 88 atividades.
Programa zera a cobrança de impostos federais. As empresas beneficiadas tinham taxa zero para PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ e desconto em dívida. Os beneficiados têm direito a desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e prazo máximo para pagamento de até 145 meses, com redução de até 100% de juros e multas.
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