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MP seguirá os limites do arcabouço fiscal. Apesar de ser um crédito extraordinário, o governo garantiu que o montante estará dentro das regras fiscais, como se já estivesse previsto no orçamento. A medida viabilizará cerca de R$ 4 bilhões para manter as linhas de crédito do Plano Safra.
Ministro criticou o Congresso. Fernando Haddad lamentou o atraso na aprovação do Orçamento e afirmou que, como o projeto deve ser votado apenas após o Carnaval, o governo precisou agir para evitar prejuízos ao programa. Ele também destacou que esta é a terceira vez em 20 anos que o orçamento não é aprovado dentro do prazo constitucional. " É uma informação que eu tenho, que sequer o relatório foi apresentado ainda, ou será apresentado no curto prazo", disse.
MP deve ser publicada até segunda-feira (24). Segundo Haddad, os trâmites burocráticos já estão em andamento e os bancos serão informados para evitar interrupções no crédito rural.
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