Governo edita MP que define tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais

O governo Lula (PT) editou na noite desta quinta-feira (3) uma MP (medida provisória) que prevê a cobrança de uma alíquota efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais. Segundo publicação no Diário Oficial da União, o adicional se aplica às empresas com faturamento anual de ao menos 750 milhões de euros (R$ 4,5 bilhões).

As regras foram elaboradas sob a coordenação da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e do G20.

O assunto vinha sendo discutido no governo desde o ano passado, com o objetivo é alinhar o país ao acordo firmado por cerca de 140 economias e que tem o apoio da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

No mês passado, em entrevista à Folha, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, falou sobre a adoção de um imposto mínimo global no país, que garante a cobrança de uma alíquota efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais -o acordo internacional sobre o tema entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano.

O Brasil precisava operacionalizar logo o imposto mínimo para não perder arrecadação. Se o Brasil não cobrar um mínimo de tributação de uma determinada multinacional, como a Samsung, por exemplo, a Coreia do Sul o faria e ficaria com a diferença.

"No caso do Brasil, embora a soma das alíquotas nominais máximas dos tributos sobre a renda das pessoas jurídicas seja de 34%, a alíquota efetiva paga pelas maiores empresas, frequentemente, é inferior aos 15% do lucro societário", escreveu Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional, em texto publicado neste ano na Folha.

A ideia central é evitar uma movimentação de planejamento tributário das grandes empresas para fugir da tributação. Para a sua implementação, os fiscos dos países construíram um sistema para permitir esse trabalho, como o compartilhamento de informação, de quanto foi cobrado em cada lugar.

O imposto sobre as multinacionais faz parte de uma cesta de medidas previstas para aumentar a arrecadação no ano que vem.