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Lei prevê que ninguém pode ser privado de seus bens sem uma notificação adequada. Guilherme Di Ferreira, especialista em direito tributário, lembra que a legislação trata da necessidade de uma notificação em casos como esse, e que o Diário Oficial deve ser usado em último caso.
Existem algumas formas de notificação: aviso por correspondência com comprovação de recebimento, comunicação eletrônica, por e-mail ou aplicativos, em geral aplicativo de banco, ou a publicação em Diário Oficial. A publicação em DO é a que menos deve ser usada, porque quase ninguém lê o Diário Oficial.
Guilherme Di Ferreira, advogado
Há dificuldade em encontrar essas pessoas. Para Eduardo Bruzzi, existe, porém, uma dificuldade prática para fazer essa notificação, uma vez que muitas dessas contas são antigas e envolvem pessoas que já morreram.
O recolhimento de valores esquecidos já ocorreu em 2022. Uma medida semelhante a essa foi tomada em 2022, na proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição. Na ocasião, a PEC autorizou o governo a incorporar R$ 26 bilhões esquecidos por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep como receita primária.
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