Governo de SP aciona STF para reverter decisão sobre câmeras ininterruptas na PM

O governo de São Paulo solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão da decisão do ministro Luís Roberto Barroso que obriga a gravação ininterrupta das câmeras corporais utilizadas por policiais militares. A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) argumenta que a medida eleva os custos e compromete a expansão do programa.

Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a gravação contínua geraria um custo adicional de R$ 766 milhões em cinco anos. Atualmente, São Paulo possui 12 mil câmeras operacionais, mas a previsão de ampliação para 30 mil dispositivos se tornaria inviável com a exigência de gravação ininterrupta, elevando o custo total para R$ 1,9 bilhão no mesmo período.

O governo estadual defende que o acionamento remoto dos dispositivos já garante transparência nas operações policiais, sem comprometer a viabilidade financeira do programa.

A decisão de Barroso, tomada após registros de violência policial, determina que as câmeras filmem de forma ininterrupta durante as operações. O ministro também exigiu que o Estado apresente relatórios mensais sobre o uso dos equipamentos e recomponha o número mínimo de dispositivos para 10.125 unidades.

A gestão Tarcísio pretende adotar um novo modelo de câmera, atualmente em fase de testes, que promete melhorias na qualidade de imagem e som, geolocalização em tempo real, trilha de auditoria e áudio bidirecional. No entanto, o sistema utiliza alta resolução e maior captação de dados, o que tornaria financeiramente inviável a gravação contínua, segundo o governo.

O impasse agora será analisado pelo STF, que decidirá se mantém ou revisa a obrigatoriedade do uso ininterrupto das câmeras nas operações da Polícia Militar de São Paulo.