Governo autoriza 137 marcas de apostas para operar no Brasil a partir desta quarta

O Ministério da Fazenda divulgou no Diário Oficial da União a lista das 137 marcas autorizadas a atuar no mercado regulado de apostas, que será oficialmente inaugurado nesta quarta-feira (1º). Entre as empresas, cada uma pode operar até três plataformas de apostas.

Das 103 solicitações analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, 15 pedidos foram aprovados, enquanto 52 receberam autorização temporária com a condição de regularizar pendências em até 30 dias. Entre as marcas conhecidas, a Betano e as três marcas da Caixa Econômica Federal não foram licenciadas, mas obtiveram permissões provisórias.

A Fazenda estima que pode arrecadar R$ 2,1 bilhões com as outorgas das primeiras 67 solicitações, cada uma no valor de R$ 30 milhões. No total, 271 empresas solicitaram licenças, mas 36 não atenderam aos critérios técnicos e de compliance, podendo retificar a documentação em até 150 dias.

As empresas que não conseguirem regularizar a documentação ficarão fora do mercado regulado. Além disso, os sites sem a autorização da União estarão operando ilegalmente a partir de 1º de janeiro, e algumas casas de apostas já sinalizaram a possibilidade de buscar a Justiça para continuar suas atividades.

Os portais autorizados deverão seguir uma série de regras, incluindo o pagamento de uma taxa de 12,5% sobre a receita bruta mensal e a implementação de medidas contra o jogo compulsivo. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Prêmios e Apostas, que poderá aplicar multas significativas em caso de descumprimento das normas estabelecidas.