Governo anuncia consenso na PEC que visa criar “SUS da Segurança Pública”

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou que o governo federal chegou a um consenso em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e disse que o projeto está pronto para ser enviado ao Congresso Nacional. A gestão federal, agora, fará reuniões com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para alinhar quando será o melhor momento para o envio ao Parlamento.

As declarações aconteceram nesta quinta-feira, 13, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto. Dentre os presentes, estavam também a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e integrantes da área técnica.

“Houve o consenso de todos os presentes que, depois de uma discussão ampla dessa PEC, não apenas com os governadores, mas com a sociedade civil e também com a própria academia, ela estaria madura para ser enviada ao Congresso”, disse Lewandowski a jornalistas, dizendo ter sido o último encontro da cúpula do governo para tratar do teor do texto. “Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um SUS da Segurança Pública”, resumiu.

Ele afirmou que o texto não sofreu alterações em relação ao apresentado no final de fevereiro. Na época, o conteúdo do projeto foi ampliado para incluir as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos no Artigo nº 144 da Constituição Federal. A inclusão formaliza o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no mesmo mês. A tese define que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, desde que não realizem atividades de investigação criminal.

De acordo com o novo texto, a corporação municipal deve atuar de forma integrada com as polícias civil e militar, sem exercer funções de polícia judiciária – o que foi determinado pela Corte. A PEC destaca a necessidade de regulamentação por meio de legislação municipal e da fiscalização por parte do Ministério Público. Lewandowski afirmou que as guardas municipais farão policiamento urbano, ostensivo e comunitário.

Segundo o chefe da pasta, o envio do texto será feito “oportunamente” ao Congresso. Gleisi participou da coletiva após a reunião e disse que pretende se reunir com Motta, Alcolumbre e líderes da base para alinhar quando deve ser o envio da PEC. Se achar necessário, também fará um encontro com líderes que não compõem a base para alinhar o envio. Diante disso, será avaliado o melhor momento de se enviar PEC. Lewandowski disse que o projeto se enquadra nas prioridades do governo no Parlamento.

Em meio às resistências em relação ao texto, Gleisi ponderou que é normal haver divergências. “É óbvio que nunca você tem consenso e como diz o presidente Lula, sempre quando entra um projeto no Congresso Nacional, a probabilidade de ele voltar alterado é grande”, afirmou.

“Eu penso que nós vamos ter um clima no Congresso propício a isso”, afirmou a chefe da articulação política. Questionada se o envio da PEC e do Projeto de Lei que propõe isenção do imposto de renda a quem ganha até R$ 5 mil podem competir entre si no Parlamento, Gleisi afirmou que os projetos “não são concorrentes em termos de prioridade, porque são áreas muito diferentes”.

Como mostrou o Broadcast Político, a cúpula do governo federal avalia que a PEC não deve ser aprovada no Congresso e já encara a apresentação do texto quase como um gesto ao eleitorado preocupado com a violência urbana. Trata-se de um dos temas favoritos das forças políticas de direita, opositoras a Lula, e um campo no qual a esquerda tem dificuldades há décadas para disputar o eleitorado. Por isso, ao menos enviar ao Congresso uma proposta sobre segurança pública pode ser relevante para a disputa da opinião pública.