Fiscalização dos meios de pagamento vira solução contra bets ilegais

Medida envolve restrições no BC (Banco Central). As instituições financeiras usadas para transferir e sacar recursos das casas de apostas irregulares são validadas pela autoridade monetária, o que pode tornar as eventuais restrições uma aliada. "Eles lutam e pagam um valor alto para ter essa credencial. A regra em vigor estabelece que os meios de pagamento podem perder essa autorização se fizerem operação para um site ilegal", diz José Francisco Manssur, ex-assessor do Ministério da Fazenda.

Bloqueios exigiriam a abertura de contas no exterior. A percepção mencionada por Mansur considera a impossibilidade de realizar a transferência para as plataformas irregulares. "Poucas pessoas desse universo de apostas estão no momento de abrir conta fora do Brasil", pondera o advogado que assessorou o processo da regulamentação das casas de apostas.

Boa parte dos apostadores vai desistir e decidir jogar em uma casa autorizada, sem abrir conta em lugar nenhum e utilizar o meio de pagamento que já usa para fazer compras.
José Francisco Manssur, ex-assessor do Ministério da Fazenda

"Ilegais estão sempre um passo à frente', avalia Mansur. Ao defender o foco nos meios de pagamento, o advogado compara a disputa contra as bets ao combate aos cambistas. "É preciso colocar outras ferramentas e mostrar vontade política de coibir. A derrubada isolada dos sites não reduzirá significativamente o número de sites ilegais no Brasil", avalia.

Discussão já está nas mesas da SPA e do Banco Central. Lemos explica que ainda é necessário alterar resoluções da autoridade monetária e da Secretaria de Prêmios e Apostas para tornar o bloqueio dos meios de pagamento mais eficiente. "É difícil, mas estamos caminhando", afirma o presidente da ANJL. Ele ressalta que o bloqueio das transferências para apostas ilegais já é comum entre os bancos de grande porte.