“Emendas Pix” devem ser mantidas, desde que com transparência, diz STF após reunião

Após uma reunião da cúpula dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, no início da tarde desta terça-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que foi firmado um acordo que garante a manutenção do pagamento das emendas parlamentares.

Entretanto, de acordo com a Suprema Corte, as emendas terão de respeitar critérios objetivos de “transparência, rastreabilidade e correção”.

A mais alta Corte da Justiça brasileira divulgou uma nota sobre a reunião, pouco depois do encerramento do encontro. Participaram de um almoço, na sede do STF, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de integrantes do primeiro escalão do governo e ministros do Supremo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi representado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT). O almoço foi oferecido pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.

Também estiveram presentes o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Ainda segundo a nota divulgada pelo STF (leia a íntegra aqui), caberá ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto a definição de que o valor das emendas parlamentares não poderá ultrapassar o aumento total das despesas discricionárias (não obrigatórias).

“Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo”, diz o documento.

“Emendas Pix”

Segundo o acordo firmado entre STF, governo e Congresso, as chamadas “emendas Pix” serão mantidas, f”com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU”.
As demais emendas individuais também continuam, “com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo”. O STF informa que “tal regulação deverá ser editada em até 10 dias”.

Emendas de bancada e de comissão

De acordo com a nota do Supremo, as emendas de bancada “serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”.

Já as emendas de comissão “serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até 10 dias”.

“Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo”, diz a nota do STF.

Após a reunião, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, disse que, apesar do acordo, a execução das emendas continua suspensa até que os critérios sejam definidos.

Executivo perdeu poder sobre orçamento

Nos últimos, os sucessivos governos foram perdendo poder, gradativamente, sobre a execução do orçamento federal. Em 2015, ainda durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o Congresso Nacional aprovou o orçamento impositivo, por meio do qual as emendas destinadas a deputados e senadores devem ser pagas, obrigatoriamente, pela governo federal.

No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foram instituídas as chamadas “emendas Pix”, ampliando a fatia de recursos sob o guarda-chuva do Legislativo. Hoje, o Congresso detém cerca de R$ 60 bilhões do orçamento, o que representa quase o mesmo volume comandado pelo Executivo federal. 

Emendas impositivas

Na última quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo, decidiu que os repasses das emendas impositivas deveriam ficar suspensos até que Legislativo e Executivo criassem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo PSOL, que alegou que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada tornava “impossível” o controle preventivo dos gastos.

Dino, então, entendeu que a suspensão das emendas era necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. De acordo com a decisão do ministro, apenas as emendas destinadas a obras em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.

Suspensão das “emendas Pix”

No início de agosto, Flávio Dino suspendeu as chamadas “emendas Pix”, utilizadas por deputados e senadores para transferências diretas para estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento dos repasses.

O ministro do STF entendeu que esse tipo de emenda deveria seguir critérios de transparência e rastreabilidade. Segundo Dino, caberá à Controladoria-Geral da União (CGU) realizar auditorias nos repasses no prazo de 90 dias.

Por unanimidade, as duas decisões de Flávio Dino foram referendadas pelo plenário do Supremo, na última sexta-feira (16).

Na semana passada, após as decisões de Dino, em retaliação ao STF, Arthur Lira decidiu encaminhar para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo.