Edson Franco: Por que o ITCMD não deve incidir sobre VGBL e PGBL?

O Brasil dispõe de um sofisticado e moderno sistema de proteção privada de longo prazo, formado por planos comercializados por Seguradoras —PGBL e VGBL (de natureza securitária)— e planos fechados oferecidos por empresas públicas e privadas. Diferentes modalidades com distintos mecanismos de tributação, tendo em comum o papel de proteção financeira da renda de aposentadoria dos trabalhadores e o enfrentamento dos desafios sociais e econômicos do país, especialmente em momentos de doença, desemprego ou morte prematura.

Um exemplo disso foi o montante de R$ 139 bilhões em resgates parciais (quando não há o cancelamento do plano), pagos pelas seguradoras durante a pandemia de Covid.

Atualmente mais de 15 milhões de famílias estão protegidas por esse sistema, sendo grande parte da classe média: 41% dos planos comercializados por seguradoras são de participantes da classe C, amparando 4,5 milhões de famílias (dados obtidos a partir da pesquisa Datafolha/Fenaprevi de 2023).

Os planos e seguros de proteção financeira da renda de aposentadoria são produtos aspiracionais para trabalhadores formais, informais e profissionais autônomos, e é natural que cada vez mais pessoas tenham esse desejo, especialmente em função do acelerado processo de envelhecimento da população que o Brasil está vivendo.

O Censo de 2022 revelou que esse processo de envelhecimento está mais acelerado do que o previsto, resultado da redução da taxa de natalidade de 6,3 filhos por mulher na década de 1960 para 1,58; expectativa de vida de 52,3 anos ao nascer para 75,4; e população acima de 60 anos saltando de 5% para 15% do total. Em 2036 a quantidade de pessoas acima de 64 anos irá superar a de pessoas abaixo dos 15 anos.

Esse cenário revela a fragilidade do pacto intergeracional, no qual se baseia o sistema público de previdência, onde os jovens pagam pelo benefício social dos idosos. Estudo recente do Ipea revelou que em 2022 havia 61,8 milhões de contribuintes para 31,4 milhões de beneficiários. Em 2060 serão 57,8 milhões de contribuintes para 66,4 milhões de beneficiários. Isso significa que cada trabalhador formal teria que financiar a aposentadoria de mais de um aposentado!

O atual modelo, insustentável, da previdência pública, torna inevitável que a saída para evitar um grave problema social passe, necessariamente, pelas soluções privadas de proteção à renda de aposentadoria.

Deveríamos, portanto, estar pensando em incentivos para aumentar a conscientização e estimular a formação de reservas previdenciárias e securitárias de longo prazo. No entanto, na contramão de todo esse esforço há uma visão arrecadatória, que pretende cobrar ITCMD exatamente sobre os produtos dessa natureza, penalizando um comportamento de responsabilidade financeira que deveria ser incentivado. Cabe ressaltar que esses recursos não são isentos de Imposto de Renda, que é recolhido, de acordo com as características de cada produto, no momento do pagamento das rendas e dos resgates.

Conforme amplamente noticiado pela imprensa, o texto do PLP 108/24 foi apresentado ao Congresso após a correção de rota feita pelo presidente Lula, que retirou a menção à incidência de ITCMD sobre os planos e seguros de proteção financeira à renda de aposentadoria.

No entanto, o texto base aprovado pela Câmara dos Deputados sujeita esses produtos à incidência de ITCMD, em dispositivos ambíguos, que não consideram as questões acima mencionadas, produzem impacto nos direitos dos clientes, gerando disputas jurídicas e inibindo o uso do instituto da portabilidade, com consequente limitação do processo concorrencial entre as seguradoras.

O texto prevê incidência de ITCMD nas contribuições com prazo inferior a cinco anos, contados da data de cada aporte. Esse mecanismo não considera a tendência de os aportes acelerarem à medida que o participante se aproxima da época da aposentadoria, quando normalmente dispõe de maior capacidade de poupança e está mais consciente da importância dessa reserva.

Desincentivar o aporte de recursos para aumentar sua reserva e obter um valor mais adequado de renda complementar de aposentadoria é uma iniciativa contrária aos interesses do consumidor. E, pior ainda, no caso de morte prematura, momento de grave vulnerabilidade emocional e financeira, reduzirá substancialmente os valores destinados à proteção da renda de sua família e, até mesmo, para as despesas necessárias à abertura do inventário.

É incontestável que essa proposta prejudicará as cerca de 15 milhões de famílias que já têm produtos voltados à proteção da renda de aposentadoria e pode ainda ter o indesejável efeito de desencorajar milhões de outras a aderirem ao melhor sistema de formação de poupança de longo prazo disponível no mercado.

Além disso, com esse dispositivo, o texto base do PLP 108 interfere nas relações contratuais vigentes, criando um ambiente de insegurança jurídica e falta de previsibilidade, o que pode afetar o ritmo de formação de poupança de longo prazo e do financiamento do endividamento futuro do governo federal: o estoque de ativos desses planos é atualmente responsável por financiar cerca de 23% da dívida pública.

Confiamos que o processo democrático promoverá o necessário debate no Congresso Nacional que leve aos ajustes necessários no PLP 108 —reconhecendo o papel relevante dos planos de natureza previdenciária na complementação do sistema de proteção social do país—, retirando desses produtos a incidência do ITCMD, e reforçando que eles devem ser encorajados e não penalizados com mais um imposto.