Dino libera pagamento de emendas parlamentares e impõe ressalvas

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (2) liberar a retomada do pagamento das emendas parlamentares. A decisão define ressalvas para cada tipo de emenda.

"A presente decisão objetiva responder às solicitações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o que não exclui outras impugnações, nas ações já propostas ou a serem propostas, nos termos da Constituição Federal, afirmou o magistrado.

O ministro afirma que o monitoramento das emendas, objeto da ação que tramita sob sua relatoria, se estenderá ao exercício financeiro de 2025, "com a realização periódica de Audiências de Contextualização e Conciliação, bem como novas auditorias, quando necessárias".

De acordo com ele, essa providência via "ao encerramento definitivo das práticas denominadas 'orçamento secreto'".

Dino encaminhou a decisão desta segunda para referendo do plenário, "sem prejuízo dos seus efeitos imediatos".