Deputados de esquerda pedem vistas, e votação de PEC que mira o STF é adiada na CCJ

Parlamentares de esquerda pediram vistas (mais tempo para análise) e adiaram a votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita as decisões individuais de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Nesta terça-feira (27), os deputados Orlando Silva (PC do B-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Patrus Ananias (PT-MG) e Welter (PT-PR) pediram vista conjunta —agora, a PEC voltará à pauta de votações do colegiado após prazo regimental de duas sessões.

A proposta foi despachada à CCJ no último dia 16 pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em resposta à decisão unânime do Supremo de manter decisão do ministro Flávio Dino sobre emendas parlamentares. A PEC mira decisões monocráticas, a exemplo das que foram expedidas por Dino.

Aprovada em novembro pelo Senado, a PEC define que as chamadas decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República —para isso, obriga que haja decisões colegiadas.

Além disso, determina que somente somente o presidente do órgão a decidir sozinho, apenas em período de recesso judiciário e sob necessidade de análise coletiva após o retorno das atividades.

O deputado Filipe Barros (PL-PR) havia sido designado relator dessa proposta num primeiro momento, mas depois foi substituído por Marcel Van Hattem (Novo-RS). Segundo a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), essa mudança ocorreu após pedido de Barros. Ele não poderia comparecer à sessão nesta terça por estar organizando agendas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Paraná, previstas para esta semana.

Van Hattem apresentou parecer pela admissibilidade da proposta —na CCJ, os deputados não analisam o mérito das propostas, mas a sua admissibilidade ou não. No relatório, ele diz que a proposta foi aprovada no Senado por parlamentares de diversos partidos, o que demonstra que ela é uma "matéria apartidária que visa a melhoria das tomadas de decisão do poder Judiciário e deve ser tratada como tal".

O relator diz que a matéria é a "aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os Poderes". No parecer, ele também critica as decisões monocráticas. "Não pode apenas um magistrado concentrar em si o poder decisório que deve ser resguardado ao colegiado. Portanto, faz-se necessário ampliar o alcance do princípio da reserva de plenário."

Parlamentares da esquerda criticaram a celeridade da tramitação da proposta na CCJ. O deputado Orlando Silva (PC do B-SP) defendeu que a matéria fosse retirada de pauta para que fossem realizadas audiências públicas acerca do tema.

"O ódio que alguns nutrem aqui ao Supremo pode estar inviabilizando o acesso a direitos. Não seria recomendável que nós de modo açodado. Veja, chegou na semana passada esse texto aqui. Já se vota admissibilidade sem nenhum debate público", disse.

Além dessa PEC, Lira também enviou ao colegiado uma outra proposta que mira a atuação do STF —e que também está prevista para ser votada nesta terça. A segunda proposta determina que decisões do Supremo "no exercício da jurisdição constitucional em caráter concreto ou abstrato" poderão ser sustadas pelo Congresso pelo período de até quatro anos.

Pelo texto da proposta, para que a decisão seja derrubada serão necessários votos de dois terços de cada Casa (ou seja, 342 votos na Câmara e 54 no Senado).

Além disso, a matéria determina que o Supremo só poderá manter a sua decisão se tiver o apoio de 9 dos 11 ministros. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) foi designado relator e apresentou parecer pela admissibilidade da matéria.

Em seu relatório, Orleans e Bragança diz que a proposição "não atenta nem tende a abolir a separação dos Poderes", e que ela apresenta um "aprimoramento do sistema de freios e contrapesos" que é constitucional, "uma vez que preserva inalteradas as funções típicas dos poderes, bem como a autonomia e o livre exercício de cada um".

Caso uma PEC seja aprovada na CCJ, caberá ao presidente da Câmara instalar uma comissão especial para debater o mérito do texto antes que ele siga para votação em plenário (em dois turnos).

Além dessas duas PECs, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), também incluiu na pauta do colegiado desta terça outras duas matérias que miram a atuação da Suprema Corte.

Os dois projetos de lei tratam de alterações de previsão de crime de responsabilidade dos ministros do Supremo. Um deles inclui como crime a "usurpação de competência do Poder Legislativo" e o outro, a manifestação de opinião fora dos autos sobre processo pendente de julgamento.

De Toni designou os deputados Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) e Gilson Marques (Novo-SC), ambos da oposição, para relatar esses outros dois projetos.