Decisão sobre PJs expõe 'guerra de tribunais' e afeta milhares de processos

Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas.
Gilmar Mendes, ministro do STF, em decisão

Após a reforma trabalhista de 2017, o STF decidiu que é permitida a terceirização da atividade fim de uma empresa. Antes, o entendimento era de que somente atividades secundárias ao negócio poderiam ser terceirizadas. Segundo o ministro Gilmar Mendes, a Justiça do Trabalho não tem respeitado essa decisão do Supremo.

Objetivo da paralisação é tomar uma decisão que sirva de orientação para todos os processos. Agora, o assunto será analisado pelo STF com repercussão geral, ou seja, o resultado deverá ser seguido por todos os tribunais que julgarem a mesma questão.

Houve aumento da procura pelo STF para casos envolvendo pejotização. No despacho, Gilmar destacou que a controvérsia sobre o tema "tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que têm chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais".

Em 2024, a Corte recebeu mais de 2 milhões de novos processos desse tipo. É um recorde desde a aprovação da reforma trabalhista em 2017 e uma alta de 14,1% em comparação com 2023.

Milhares de processos afetados

Decisão afeta milhares de trabalhadores e desconsidera direito à Justiça, diz advogado. O impacto da decisão é muito ruim. São milhares de processos na Justiça do Trabalho nesse tema. Entendo o valor da segurança jurídica, mas a decisão se choca com o direito de acesso à Justiça e o princípio da celeridade processual. Milhares de trabalhadores terão seus processos suspensos", diz Bruno Freire, professor de direito processual do trabalho na UERJ e fundador do Bruno Freire Advogados.