Código de Mineração em águas profundas volta a ser debatido em meio a disputas

Depois de mais de dez anos de negociações, o futuro do "Código da Mineração" destinado a regular a mineração submarina em águas profundas voltará a ser debatido a partir desta segunda-feira (17) em Kingston, na Jamaica, com a esperança de que seja aprovado este ano sob a pressão da indústria.

A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA na sigla em inglês), criada em 1994 sob os auspícios da ONU (Organização das Nações Unidas), está desde 2014 negociando essa norma para a exploração industrial dos recursos dos fundos marinhos sob sua jurisdição (aqueles que estão em águas internacionais).

É uma grande tarefa que se acelerou sob a pressão da indústria: a empresa canadense The Metals Company prevê apresentar em junho a primeira solicitação de contrato de mineração através da sua filial Nori (Nauru Ocean Resources Inc.).

PRINCÍPIOS

Segundo prevê o duplo mandato outorgado pela Convenção das Nações sobre o Direito do Mar (Unclos), o código da mineração deve organizar a exploração de minerais cobiçados (cobalto, manganês, níquel etc) e proteger o meio ambiente, em um contexto de grandes lacunas científicas nos conhecimentos sobre alguns ecossistemas de difícil acesso.

Esses são dois objetivos irreconciliáveis para os defensores dos oceanos, que pedem uma moratória da exploração. Na ausência de consenso, as negociações sobre o código prosseguem.

O Conselho da IAMF, órgão executivo formado por 36 dos 169 Estados-membros, trabalhará durante as duas próximas semanas sobre um texto "consolidado" de 250 páginas cheio de colchetes, frases tachadas e comentários sobre desacordos, ao qual foram acrescentadas dezenas de emendas apresentadas por Estados, empresas e ONGs.

"Contamos mais de 2.000 elementos no texto que ainda estão sendo debatidos", disse à AFP Emma Wilson, da ONG Deep Sea Conservation Coalition, que se mostrou muito cética sobre a possibilidade de concluir o acordo antes de 2025, como estava previsto.

PROCESSO

Assim como ocorre com os contratos de exploração, qualquer entidade que deseje obter um contrato de exploração deverá contar com o patrocínio de um Estado.

A Nori, que espera explorar nódulos polimetálicos (pedras ricas em metais estratégicos) em uma área do Pacífico a partir de 2026, é patrocinada por Nauru, um pequeno Estado insular da Oceania.

Segundo as linhas gerais do texto, a avaliação do plano de exploração passará primeiro pelas mãos da Comissão Jurídica e Técnica da IAMF, organismo acusado pelas ONGs de ser pouco transparente e favorável à indústria.

Após examinar os pontos fortes e frágeis do plano (capacidades técnicas e financeiras, viabilidade, precauções ambientais etc), a comissão irá formular uma recomendação ao Conselho, que tomará a decisão final.

Mas alguns se preocupam com as normas já estabelecidas na Unclos, que dificultam anular uma recomendação favorável da comissão, já que é necessária a maioria de dois terços do Conselho.

O texto atual prevê uma duração inicial de 30 anos para os contratos de exploração, seguida de prorrogações renováveis de cinco anos.

PROTEÇÃO AMBIENTAL

A empresa candidata terá que realizar uma avaliação do possível impacto ambiental de sua atividade. A ideia geral é limitar esse impacto para proteger o meio ambiente na medida do possível, mas os detalhes ainda estão distante de serem definidos.

Os negociadores estão divididos sobre a escolha e definição de termos básicos como "efeitos nocivos" e "impacto grave".

As ONGs e um número cada vez maior de governos apontam que o próprio princípio de avaliar o impacto potencial é impossível na ausência de informação científica.

Além dos ecossistemas, os Estados insulares do Pacífico, especialmente apegados ao caráter sagrado dos oceanos, insistem que se faça referência à proteção do "patrimônio cultural submarino".

O texto em debate também prevê um sistema de inspeções e de avaliação do cumprimento dos compromissos da empresa exploradora, mas os detalhes são objeto de debate, e alguns questionam a viabilidade de tais mecanismos.

As atividades "vão acontecer a milhares de quilômetros do litoral, a vários quilômetros de profundidade, em um entorno hostil", diz Wilson.

DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS

Segundo a Convenção sobre o Direito do Mar, os recursos dos fundos marinhos são considerados "patrimônio comum da humanidade".

O Código da Mineração estipula que cada empresa deve pagar uma parte de suas receitas à IAMF. Mas qual porcentagem e a partir de quando? É uma questão controversa: o grupo de trabalho sobre o tema sugere royalties de entre 3% e 12%, enquanto os países africanos propõem mais de 40%.