Cobrança de IR sobre estrangeiros dará reforço extra de R$ 8,9 bi a Lula em ano eleitoral

A retenção na fonte de 10% sobre os dividendos enviados ao exterior vai reforçar em R$ 8,9 bilhões o caixa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2026, ano de eleições presidenciais.

O valor representa quase toda a diferença entre a renúncia do governo com a isenção de IR (Imposto de Renda) até R$ 5.000 e o que a Receita Federal prevê arrecadar com as medidas de compensação, que incluem o imposto mínimo para a alta renda e a cobrança sobre os dividendos no momento da distribuição.

Enquanto a renúncia é estimada em R$ 25,84 bilhões para 2026, o ganho total de receitas com as novas medidas foi calculado em R$ 34,12 bilhões, já incluindo a taxação dos estrangeiros.

O governo propôs a retenção na fonte alíquota sobre dividendos pagos por empresas a pessoas físicas quando esse valor superar R$ 50 mil por mês. A taxação vai alcançar também os investidores estrangeiros que recebem dividendos de empresas brasileiras. Para eles, não haverá valor mínimo para a retenção do imposto na fonte, que será feita mesmo quando a distribuição dos valores for feita a outras pessoas jurídicas.

O reforço no caixa do governo em ano de eleições presidenciais, no entanto, pode dificultar a aprovação da medida no Congresso Nacional, sobretudo diante das resistências de partidos do centrão.

O governo, por sua vez, tem batido na tecla de que os valores não representarão aumento da carga tributária do país e que o objetivo do Executivo com este projeto não é resolver questões fiscais.

"Não estamos buscando superávit primário com essa medida. Estamos buscando atingir a neutralidade", disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista coletiva nesta terça (18).

As estimativas de arrecadação, porém, são conservadoras, segundo a própria Receita Federal. Isso significa que o retorno à União pode ser ainda maior, a depender do comportamento das empresas diante das novas regras.

Segundo o governo, parte da arrecadação extra será devolvida aos contribuintes a partir de 2027 —já no próximo mandato presidencial—, quando for feita a declaração de ajuste. Isso vai ocorrer, por exemplo, nos casos em que a alíquota efetiva já supere os 10% do imposto mínimo e a retenção tenha, portanto, representado uma cobrança em excesso.

É um mecanismo semelhante ao que já existe hoje no IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física): quem recolheu a mais na fonte tem direito à restituição no ano seguinte.

Estrangeiros também poderão reivindicar um crédito quando a soma da taxação dos dividendos na fonte e dos tributos pagos pela empresa sobre seu lucro superarem a alíquota nominal de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), que é de 34% na maioria dos casos.

As empresas e pessoas físicas nessa situação terão 360 dias para pedir o crédito à Receita Federal, de acordo com o projeto de lei enviado ao Congresso.

Além das resistências do Congresso ao reforço extra no caixa do governo, outros focos de oposição já surgiram. Estados e municípios temem perder recursos com a desoneração da isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000.

O IR é um tributo cobrado pelo governo federal, mas parte da arrecadação (49%) é compartilhada com estados e municípios.

Embora o projeto preveja a compensação da renúncia com a criação do imposto mínimo, governadores e prefeitos perderão parte das receitas com o IR que incide sobre suas próprias folhas de pagamento. O imposto retido na fonte desses funcionários públicos pertence integralmente aos estados e municípios. Se uma parcela maior de servidores fica isenta, eles deixam de recolher esses valores —para os quais não haverá compensação. Estados maiores, com quantidade maior de servidores, podem ser os mais afetados.

O Comsefaz (Comité Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados), FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) e a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) se uniram para buscar uma alternativa. Uma das ideias já aventadas é criar um fundo de compensação. O novo presidente do Comsefaz, Flávio César de Oliveira, tem uma reunião marcada com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) na próxima terça-feira (25) e deve levar esse tema.

O governo federal, por sua vez, diz que não há o que compensar e rejeita a comparação com a desoneração do ICMS dos combustíveis, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) propôs e o Congresso aprovou uma lei para limitar a cobrança do imposto pelos estados. A União precisou depois indenizar os estados em R$ 27 bilhões pelas perdas, um acordo firmado já no governo Lula.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que os estados e municípios serão compensados com o aumento do consumo decorrente da desoneração do IR, que impactará positivamente o consumo das famílias e elevará a arrecadação de ICMS e ISS, as principais fontes de receita própria de estados e municípios.

"Os ganhos são muito maiores", disse. "É totalmente diferente do que foi feito no governo passado [desoneração dos combustíveis]. O que nós estamos fazendo é aplicar uma regra que é a mesma regra para todos os trabalhadores brasileiros", acrescentou.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, lembrou que, nos anos em que a tabela do IRPF ficou sem reajuste, estados e municípios foram beneficiados, uma vez que um número cada vez maior de servidores passou a ter o tributo descontado na fonte —receita que ficava com governadores e prefeitos.

"Os municípios tiveram que compensar a União pelo ganho obtido com o não reajuste na tabela? Não. E quando mudou o limite de isenção para dois salários mínimos, não teve essa discussão. O que vale para o governo federal vale para todo mundo", afirmou Appy.

A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, ressaltou que o IR é de competência da União e que o apenas o produto da arrecadação é compartilhado com estados e municípios. Portanto, segundo ela, não há que se falar em compensação.