CCJ da Câmara aprova texto que permite a estados legislarem sobre matéria penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) um projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal.

De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:

• Fixação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;

• Regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão;

• Requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal;

• Espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;

• Critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos;

• Previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação. 

(Com Agência Brasil e Agência Câmara)