Caso de vencedor da Mega-Sena: quando testamento pode ser anulado?

Qualquer um pode fazer um testamento, sem que haja quantia mínima. Não precisa de um montante, basta ter um bem ou querer assegurar um certo bem-estar financeiro de alguma pessoa. "Por exemplo, se o testador quer deixar seus bens em usufruto para a esposa, que não tem renda, é uma forma de não deixá-la desamparada perante a Justiça."

É possível mudar as condições do seu testamento quantas vezes quiser. A única condição é sempre mantê-la na mesma modalidade. Se o primeiro for público, é preciso que os seguintes também sejam pela via pública. Assim que é feita a mudança, o documento anterior perde a validade e o mais atual se torna o único vigente. No caso do ganhador da Mega Sena, por conta do imbróglio jurídico, a Justiça decidiu validar o segundo testamento feito pelo lavrador, e anular o terceiro e o quarto.

Não é obrigatório consultar um advogado para fazer um testamento. Mas, segundo Maia, uma assessoria jurídica pode ajudar o testador a cumprir seus objetivos. "Para uma pessoa leiga, uma ajuda profissional pode ser fundamental para que o testamento cumpra com a vontade de testador."

Testamento público x testamento privado

No Brasil, o tipo mais comum e mais seguro é o testamento público, por ser registrado em cartório.

Há também o testamento particular, menos utilizado e menos recomendado. "Os advogados sempre sugerem o público, porque o particular tem mais chances de ser impugnado", diz. Nessa modalidade, o próprio testador redige o documento e não precisa ser registrado em cartório, mas precisa ser lido e assinado por quem escreveu e com ao menos três testemunhas para subscrever o documento.