'Canetada' até no shopping: você não está livre da multa em local fechado

A credencial deve ser emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do município de domicílio e terá validade em todo o território nacional. A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), mediante autorização do município, pode expedir a credencial de estacionamento em formato digital no portal de serviços, devendo ser impressa pelo usuário.

Veículo pode ser guinchado no shopping?

Vieira afirma que, embora haja previsão legal de medida administrativa de remoção, na prática, em razão da dificuldade de ingressar com guincho nesses locais, o veículo geralmente não é removido, apenas autuado pela infração.

A Lei que instituiu o Estatuto do Idoso estabelece que 5% das vagas de estacionamento sejam destinadas às pessoas idosas. Já a Lei que trata da acessibilidade de pessoas com deficiência determina a reserva de 2% das vagas de estacionamento a esse público.

Segundo Marco Vieira, a responsabilidade para instalação de sinalização nas áreas internas é do próprio estabelecimento, conforme Resolução Contran (Conselho Nacional de Trânsito) 965/22.

"Trata-se de investimento em área privada. Assim, da mesma forma que o estabelecimento providencia outras sinalizações obrigatórias, como de brigada de incêndio e outras, deve providenciar a sinalização de trânsito interna, obedecendo o padrão previsto na legislação do Contran. Do contrário, a fiscalização torna-se inviável pelo órgão de trânsito."