Barroso: sem legislação do Congresso, chegou a hora de decidir sobre redes

Nós estamos chamando os processos em conjunto, porque em ambos está em discussão hipóteses de responsabilidade de formas digitais, civil, de plataformas ou por fato de terceiro ou por conteúdo veiculado por terceiro, uma discussão importante, o tribunal aguardou um período bastante razoável a sobrevinda de legislação pelo Congresso, por parte do Poder Legislativo e não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos essa matéria

- Presidente do STF, Luis Roberto Barroso, na abertura da sessão desta tarde

A primeira ação discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este artigo prevê que um servidor só poderá ser responsabilizado na esfera cível se não remover um conteúdo caso haja alguma decisão judicial determinando isso. O caso em si trata da criação de um perfil falso no Facebook e a relatoria é do Ministro Dias Toffoli

Processos discutem dois casos distintos, mas que envolvem o mesmo debate. A segunda ação é da época do Orkut e discute a responsabilidade da Google pela não remoção de uma comunidade criada por alunos na rede social para reclamar de uma professora. Esse caso é anterior ao Marco Civil da Internet e tem a relatoria do Ministro Luiz Fux.

PL sem data para ser votado na Câmara

Congresso chegou a discutir o tema em projeto de Lei, mas nunca levou a votação. Proposta para regulamentar o uso de redes sociais e plataformas digitais no país acabou sendo retirada de pauta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) após pressão de bolsonaristas e forte lobby das big techs, que são as principais impactadas com uma eventual regulamentação.