Auditoria diz que filha de presidente da Assembleia da PB, indicada ao TCE, foi servidora fantasma

Uma auditoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado) da Paraíba concluiu que não há provas de que a nova indicada para o cargo de conselheira do órgão, Alanna Galdino, tenha prestado serviços no período em que foi funcionária na Secretaria de Planejamento da Paraíba.

Ela é filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos), e foi aprovada para integrar o TCE pelos deputados estaduais.

A auditoria que apontou indícios de Alanna seria uma espécie de servidora fantasma foi finalizada na segunda-feira (14) pela área técnica do tribunal. A reportagem não conseguiu contato com ela.

Alanna é estudante de medicina e formada em direito. Ela não tem registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e usou o período de atuação no cargo comissionado de agente de programas governamentais da secretaria como comprovação de notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública, uma exigência para o cargo.

"Não há na Secretaria de Planejamento e Gestão qualquer registro documental que possa comprovar a prestação de serviços por parte da ex-servidora. (...) As evidências demonstram que Alanna Camilla Santos Galdino Vieira sequer tinha cadastro como usuária dos sistemas informatizados utilizados pela secretaria", dizem os auditores no documento.

A auditoria recomenda que os conselheiros acatem o pedido do Ministério Público de Contas para suspender a posse de Alanna até o julgamento definitivo do caso. A previsão é que o assunto seja apreciado no dia 23, após os feriados de Páscoa e Tiradentes.

Os auditores afirmam que a indicada para o TCE recebeu R$ 646 mil reais de 2012 a 2017 e de 2019 a 2025 mesmo sem comprovação do serviço prestado na Secretaria de Planejamento.

A aprovação de Alanna Galdino na Assembleia aconteceu no dia 18 de março e permanece em um imbróglio na Justiça e no TCE por causa do rito de escolha e do notório saber da indicada, que teve o aval de 31 deputados estaduais e 1 voto contrário, além de uma abstenção —a de seu pai, Adriano Galdino, presidente da Casa.

Alanna foi candidata única e é a primeira mulher indicada para a função de conselheira. O governador João Azevêdo (PSB) formalizou a nomeação na mesma data.

A indicação à vaga aberta cabia à Assembleia da Paraíba. O cargo de conselheira do TCE é vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos e salário de quase R$ 40 mil por mês.

Apesar de não ter votado a favor da filha, já que se absteve, Adriano Galdino teve papel decisivo nos bastidores em prol da indicação. Ele é aliado do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e um dos cotados para disputar o Senado em 2026 no estado.

Em primeira instância, a Justiça barrou a nomeação. No dia 4, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, acatou o recurso da Assembleia e retomou a nomeação da nova conselheira do TCE-PB. Para o magistrado, o processo ainda está em andamento. "O ato administrativo sequer concluiu seu ciclo de formação, faltando a fase interna do TCE/PB, sendo prematura qualquer intervenção do Poder Judiciário."

As procuradoras Isabella Barbosa Marinho Falcão e Sheyla Barreto Braga de Queiroz, do do Ministério Público de Contas da Paraíba, entendem que o currículo de Alanna "não demonstra claramente o atendimento pela nomeada dos requisitos objetivos exigidos para nomeação do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas", sem mostrar o notório saber.

Para o Ministério Público de Contas, que entrou com ação contra a nomeação junto ao TCE, "a eleição de um conselheiro do Tribunal de Contas não pode ser usada como meio de beneficiar familiares de agentes políticos e como moeda de troca".

Para os auditores, Alanna não preenche os requisitos para o notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública.

"Apenas o diploma do curso superior não leva à aferição do notório saber, posto que alguém pode ter diploma de nível superior e não ter conhecimentos notórios. Soma-se a isso o fato de a candidata não ter qualquer experiência profissional nas áreas afins", afirma o documento da área técnica.

Além disso, a auditoria aponta a prática de nepotismo cruzado no período em que Alanna exerceu o cargo comissionado na Secretaria de Planejamento ao mesmo tempo em que o pai era presidente da Assembleia, responsável por fiscalizar o Executivo estadual.

A área técnica do TCE também contesta a ausência de sabatina no processo de escolha de Alanna. Segundo a auditoria, a Assembleia alegou que ela já tinha o notório saber e que, por isso, a arguição seria desnecessária.

"A sua ausência [da sabatina] no trâmite conduzido pela Casa Legislativa compromete a regularidade de todo o procedimento de indicação e aprovação, bem como da consequente nomeação", dizem os auditores, mencionando artigos do Regimento Interno da Assembleia.

O rito de escolha de Alanna durou 13 dias desde a indicação até a sua nomeação pelo governador.