ANTT aprova primeiro edital de repactuação de rodovias

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) autorizou nesta quinta-feira (30) o primeiro edital de reestruturação de um contrato de concessão de rodovia, referente à BR-163, no Mato Grosso do Sul, que abrange 845,9 quilômetros.

O leilão está previsto para 22 de maio na B3, em São Paulo, e viabilizará mais de R$ 17 bilhões em investimentos ao longo de 29 anos. O edital será lançado no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta (31).

O trecho é administrado pela MSVia desde 2014. A concessão é a primeira de uma série de rodovias que estão tendo contratos repactuados por ANTT, Ministério dos Transportes e TCU (Tribunal de Contas da União) a ter o edital publicado.

O objetivo é solucionar contratos considerados defasados, como o da MSVia.

A empresa, no contrato original, tinha várias obrigações, como a duplicação de 806 km até o quarto ano de concessão e implantação de quatro contornos em pista dupla. Contudo, até hoje, apenas 150 km (18,5%) foram duplicados. Somente 73,7% das restaurações foram feitas e nenhum dos contornos foi executado.

"Encontramos uma solução eficiente para evitar a devolução da concessão e garantir novos investimentos por meio de um reequilíbrio contratual seguro e consensual", disse Rafael Vitale, diretor-geral da ANTT.

A BR-163 faz parte do processo de revisão de 14 concessões de rodovias, que prevê reformulação de acordos assinados com as atuais concessionárias —as empresas prometem injetar R$ 109 bilhões nas estradas que já administram.

Donas de uma série de compromissos não cumpridos nos últimos anos, essas concessões passaram a ser alvo de negociações para analisar a possibilidade de devolução amigável e a realização de novas licitações, por meio da atuação da Secretaria de Consenso criada no TCU.

O contrato reestruturado da BR-163 terá prazo de 29 anos, sendo 19 anos do contrato original e dez anos adicionais da otimização. Comparado à relicitação, o acordo prevê mais obras de ampliação e melhorias.

Para viabilizar os investimentos, segundo a ANTT, as tarifas serão atualizadas, mas os reajustes só serão aplicados após a execução das obras, garantindo que os recursos estejam vinculados às melhorias.

O plano prevê benefícios como isenção de pedágio para motociclistas, desconto de 5% para veículos com TAG e descontos progressivos para usuários frequentes. A quantidade e localização das praças de pedágio não sofrerão mudanças.

O critério do leilão será o maior desconto sobre a tarifa de pedágio prevista no edital. A atual controladora, MSVia, estará previamente habilitada a participar da sessão pública na fase de viva voz. Caso não haja outros proponentes, a atual controladora será declarada vencedora do processo.

O contrato remodelado deverá entrar em vigor em até três meses após o leilão.