Adesão ao Desenrola Agências Reguladoras começa nesta segunda (21)

A adesão à primeira etapa do programa Desenrola voltado às dívidas com agências regulatórias, fundações públicas e demais autarquias federais começa nesta segunda-feira (21) e vai até 31 de dezembro.

Na sexta-feira (18), a AGU (Advocacia-Geral da União) publicou o edital da PGF (Procuradoria-Geral Federal) com os procedimentos para pedir a adesão. Leia aqui reportagem sobre o programa.

A previsão do órgão é arrecadar cerca de R$ 4 bilhões por meio das negociações desses débitos, com descontos que variam de 5% a 70% a depender de perfil do devedor, prazo de pagamento, tempo de inscrição em dívida ativa e abrangência da dívida.

Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses, a depender do perfil do devedor.

Segundo a AGU, os requerimentos de adesão devem ser feitos por meio do sistema Super Sapiens, mediante o preenchimento e envio do formulário eletrônico "Aderir à transação extraordinária do art. 22 da Lei nº 14.973/2024".

Também foi publicada na sexta-feira portaria da PGF para regulamentar os procedimentos internos de processamento dos pedidos.

Segundo a norma, os procuradores federais da Equipe de Cobrança Extrajudicial ficam autorizados a realizar as transações extraordinárias que envolvam dívida de valor atualizado inferior a R$ 10 milhões antes da incidência do desconto.

Na transação extraordinária que envolver dívida de valor atualizado igual ou superior a esse patamar, mas inferior a R$ 50 milhões antes da incidência do desconto, a transação dependerá de autorização do coordenador de Transação Extraordinária.

Para valores acima disso, o procurador federal deverá encaminhar o requerimento de adesão à Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos, para fins de análise e obtenção da autorização prévia da procuradora-geral federal e do respectivo ministro de Estado.

O Desenrola Agências Reguladoras é uma das medidas de compensação previstas na lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento.

Dados do Balanço Geral da União mostram que a dívida com esses órgãos somava R$ 99,6 bilhões em março deste ano, último dado disponível. Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e Banco Central respondem por 65% dos valores a receber