Abrasca ataca governo por limitar compensações tributárias: “empréstimo compulsório”

A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que reúne mais de 440 empresas e representa 88% do valor de mercado das companhias listadas na B3, publicou, nesta quinta-feira (12), uma nota com duras críticas ao projeto de lei complementar (PL 210/2024) que institui o chamado “regime fiscal sustentável” e, dentre outras medidas, limita compensações de créditos tributários a empresas.

A proposição foi protocolada há duas semanas por José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara dos Deputados, e é uma das apostas da equipe econômica para equilibrar as contas públicas em meio ao ceticismo do mercado financeiro. Pelo texto, o governo federal ficaria autorizado a imitar a utilização de créditos tributários em caso de constatação de déficit primário − mesmo para casos em que o contribuinte recolheu indevidamente um tributo.

Na avaliação da Abrasca, o projeto recupera pontos da Medida Provisória nº 1227/2024, foi devolvida pelo Congresso Nacional ao Poder Executivo após uma enxurrada de críticas do setor produtivo. “O pacote deveria focar no corte de gastos e não em medidas de aumento de arrecadação, com gatilho consubstanciado no próprio aumento de gastos do Governo (déficit)”, diz a nota a que o InfoMoney teve acesso.

“A limitação à compensação de créditos tributários precisa ser suprimida do texto, na medida em que fere os princípios basilares da segurança jurídica e previsibilidade, além da moralidade e capacidade contributiva, repetindo o grave erro da MP 1227/2024, apelidada de ‘MP do Fim do Mundo’, a qual, na parte em que instituía medida similar (e menos abrangente), foi prontamente devolvida pelo Congresso Nacional”, prossegue.

Na avaliação da instituição, a aprovação de tal proposta “resultaria no aumento indireto da carga tributária” − o que poderia trazer sérios problemas para empresas em um contexto de aperto monetário. “Trata-se, novamente, de um empréstimo compulsório disfarçado”, critica a associação na nota.

Pela proposta em tramitação, o limite para uso de créditos tributários será mensal e diferenciado de acordo com o tamanho da compensação. Não serão atingidos os créditos de até R$ 10 milhões e fica garantido o pagamento mínimo de 1/60 do valor total do crédito em cada parcela mensal. Em caso de déficit, o texto também proíbe a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais e o aumento das despesas com pessoal acima do limite inferior do arcabouço; ou seja, 0,6% acima da inflação.

Estas duas restrições também vão vigorar caso, a partir de 2026, seja apurado que as despesas não obrigatórias sofreram uma redução nominal de um ano para o outro, ou seja, sem considerar a variação da inflação. As restrições permaneceriam até que as despesas discricionárias voltassem a apresentar crescimento.

O projeto também autoriza que o Executivo faça o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, os dois limitados a 15% do valor. A Lei Complementar 210/24, sancionada recentemente, havia estabelecido o contingenciamento, mas não o bloqueio.

O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. Já o bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas.

A proposta ainda torna livre a aplicação do superávit financeiro dos seguintes fundos: Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante, Fundo Nacional de Aviação Civil, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval. Trata-se de iniciativa há tempos discutida entre técnicos da equipe econômica.

Na nota a que o InfoMoney teve acesso em primeira mão, a Abrasca pede que os parlamentares suprimam do texto dois incisos que tratam justamente do limite para a compensação de créditos tributários. Para a instituição, o governo avançou mais do que na tentativa da própria MPV que acabou devolvida pelo Poder Legislativo, indo além além dos créditos de PIS/COFINS.

“Não há espaço para tamanha interferência no caixa das empresas, as quais, assim como o governo, necessitam do mínimo de previsibilidade de seu caixa”, argumenta.

“A amplitude de tal mudança nas regras de compensação, além de ferir os princípios já mencionados, implica aumento indireto de carga tributária. Se o contribuinte não tiver débitos a pagar e o crédito não puder ser aproveitado, por exemplo, esse valor passaria a ser um custo na operação. Haverá, dessa forma, contínuo acúmulo de crédito, sem a real possibilidade de sua utilização, fato que compromete a neutralidade do sistema. Vemos, portanto, um impacto desproporcional à saúde financeira das empresas, com risco de repasse de custos aos consumidores”, alega.

“Na prática, o governo estaria sendo beneficiado caso não seja responsável fiscalmente, às custas dos contribuintes. É penalizar o contribuinte pela falha do governo em não revisar suas contas”, conclui.

(com Agência Câmara)